DECRETO Nº 14.114 DE 30 DE AGOSTO DE 2012
ALTERA
O DECRETO Nº 12.556, DE 27 DE JANEIRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PRÊMIO
ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.345, DE 21 DE AGOSTO DE 2002, ALTERADA PELA
LEI Nº 12.043, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,
D
E C R E T A
Art. 1º - Os incisos I, II e III do art.6º do Decreto nº 12.556, de
27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º -…………………………………………………………………………………
I - armas de
fogo de uso permitido, constantes do Regulamento para a Fiscalização de
Produtos Controlados (Decreto Federal nº 3.665/2000), R$300,00 (trezentos
reais);
II - armas de
fogo de uso restrito, constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados (Decreto Federal nº 3.665/2000), com exceção das armas de fogo de
uso restrito constantes do inciso III do art. 6º do presente Decreto, R$600,00
(seiscentos reais);
III - armas de
fogo de uso restrito constantes dos incisos IV (fuzis, semi e automáticos) e V
(metralhadoras) do art.16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados (Decreto Federal nº 3.665/2000), e artefatos explosivos de uso das
Forças Armadas, R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
…………………………………………………………………………………………….”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de agosto de
2012.
JAQUES
WAGNER
Governador
Governador
Rui
Costa
Secretário da Casa Civil
Secretário da Casa Civil
Maurício
Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública
Secretário da Segurança Pública
